CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 119/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 119/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA RUA DO MATO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a cobertura da quadra poliesportiva, na Rua do Mato, na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

Hoje em dia a maioria das pessoas – principalmente os adolescentes – estão deixando de lado a prática esportiva, o que muitas vezes leva a um estilo de vida sedentário e provoca distúrbios como a má alimentação, obesidade, tabagismo, estresse, doenças coronarianas, etc.

Além disso, o não envolvimento com o esporte leva muitas crianças, jovens e adolescentes à marginalização, uso de drogas, dentre outros.

Temos ainda a considerar que a inatividade física é importante fator de risco para as doenças crônicas.

Necessitamos fornecer meios para que a nossa população, falando de uma forma abrangente, tenha alternativas de esporte e lazer.

O esporte e o lazer é um direito individual e coletivo constitucionalmente assegurado, cabendo ao Poder Público propiciar as condições materiais suficientes para a efetivação dessa garantia, incumbindo-lhe, ainda, a obrigação de privilegiar as camadas sociais mais carentes e o universo populacional compreendido pelas crianças e adolescentes.

Desta forma, apresento esta Indicação com o objetivo de que o Executivo realize obra de cobertura da quadra poliesportiva na Rua do Mato, na Fercal, por essa ter carência de meios para a realização de atividades físicas, esportivas e de lazer.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. 

Sendo esse pleito de notável interesse público, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Comissões, ___ de setembro de 2021.      

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2240/2021 e 2237 /2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2240, de 2021 , que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.” , ao Projeto de Lei nº 2237, de 2021 , que também  “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.”, pois as proposições são de mesma espécie e tratam de matéria correlata ou análoga. 

JUSTIFICAÇÃO

Ao analisarmos os projetos, constatamos que o conteúdo do Projeto de Lei nº 2237 /2021, de autoria do poder executivo, trata de matéria análoga ou correlata ao Projeto de Lei nº 2240/2021, de minha autoria, e que, por determinação regimental, devem tramitar conjuntamente. 

No mesmo sentido, segue o texto regimental: 

“ Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. 

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão. 

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.” (grifos nossos) 

Diante do exposto, requer a tramitação conjunta das proposições. 

Sala das Comissões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a criação da secretaria do idoso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a criação da secretaria do idoso.

JUSTIFICAÇÃO

                  A presente indicação objetiva propor ao Poder Executivo a criação da secretaria do idoso. A proposição tem motivação no crescimento da população idosa, pois o fenômeno do envelhecimento é mundial e traz à tona discussões acerca dos direitos dos idosos. 

A criação de uma secretaria especializada no âmbito do Distrito Federal ressalta a importância do estatuto do Idoso, dos direitos individuais, políticos, civis, sociais e econômicos dos idosos brasileiros. 

Além disso, o órgão poderá ser um instrumento de mobilização de governo e sociedade em busca da garantia de acesso a uma rede de serviços de proteção contemplada nas diversas políticas brasileiras em proteção ao público longevo: assistência social, saúde, transporte, justiça, educação, cultura, trabalho e previdência.

Com a implementação da proposta e a criação da secretaria do idoso, a interação e proteção do idoso no distrito federal se efetivará de forma efetiva, fato que garante direitos a esse público detentor de prioridade absoluta e carecedor de proteção. 

Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.

                  Sala das Sessões, em...

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE, A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a construção de um terminal rodoviário na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender os moradores da Fecal e bairros próximos, que solicitam a destinação de área para construção de um terminal rodoviário, coberto, com locais para sentar, banheiros e toda infraestrutura para que os usuários possam aguardar o transporte público, com conforto e comodidade. 

Atualmente a comunidade conta com 32.096 habitantes e não possui terminal rodoviário e devido ao crescimento constante da população e novos bairros que foram criados nos últimos anos, a população solicita com urgência um terminal, para atender as pessoas que transitam por lá, trazendo uma nova realidade aos usuários que poderão ser atendidos próximas as suas residências com mais conforto.   

Pelas razões óbvias, e por se tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das comissões, ____ de setembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 05 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 05 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no combate a pandemia Covid-19.

1. Carlos Neves Flores
2. Christyanne Meister Simas
3. Claudia Mariano de Melo
4. Cleber Batista Gouveia
5. Cleide Maria de Oliveira
6. Cristiano Kyth
7. Daniela Cristina Ribeiro Farias
8. Deborah Cecilia de Lima Souza
9. Denise Cardoso Guimarães
10. Djanane Silva Rodrigues reis
11. Eilton Leite Machado
12. Elizabeth Carvalho Correa Santos
13. Elza Oliveira de Souza
14. Erileide Rodrigues dos Santos
15. Fernanda Paula Silva
16. Francisca de Brito Sousa
17. Geovana Patricia Kassaoka
18. Gisele Santos de Almeida Sobrinho
19. Giselly Torri dos Santos
20. Graciema Barreto do Nascimento
21. Ieda Lopes Gesteira
22. Igor Aser Souza Freitas
23. Ilnar Morais de Almeida Santos
24. Jacira Araújo Silva
25. João Albuquerque Silva Filho
26. Joice dos Santos Alves
27. Joselina Vieira Leite Oliveira
28. Kellu Pinheiro de Souza Borges
29. Leuda Frizado dos Santos
30. Luciana Paula Dias Campos
31. Luciene Moreira do Vale Nascimento
32. Luiz Armando do Nascimento
33. Marcia Regina Santiago Passos
34. Maria de Lourdes Sales de Andrade
35. Maria Paula Cals de Vasconcelos Basilio
36. Maria Salviano Leite Reis
37. Maria Silva Dias
38. Maria Sueli Souza de Almeida
39. Marilucia Priscilla Silva de Oliveira
40. Marineide Lidia dos Santos
41. Marisa de Olveira Silva Lima
42. Marluce Sousa da Silva
43. Marly Custodio Barreira
44. Matilde Sampaio Rodrigues
45. Octavio Milton Saquicela Siguenza
46. Paulo Alcantara Macedo
47. Queila Nunes Soares Lelis
48. Raquel Oliveira Pequeno da Silva
49. Regilene de Freitas Silva
50. Risocleide Nogueira Patriota de Oliveira
51. Rosa Maria de Carvalho
52. Roselia Batista Nunes Albuquerque
53. Rubens Carlos Pereira dos Santos Nogueira
54. Samuel Marques de Brito
55. Sandra Guedes Ribeiro Gomes
56. Sirley Paulino da Silva Santos
57. Suely Alves dos Anjos
58. Tassiana Leite Alvim
59. Tatiana Rego Borges
60. Terezinha de Sousa
61. Ubirajara de Moraes Prazeres
62. Ubirata Fogaça Lopes
63. Vilodalto Vieira dos Santos
64. Wagner Santos
65. Wendel Afonso dos Santos

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 05 do Gama, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre a disponibilização do medicamento Sandostatin (octeotida) 30 mg na farmácia de alto custo e na rede pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações: 

1- O medicamento Sandostatin (octeotida) 30 mg, utilizado para o tratamento de pessoas com doença cangerina, está em falta na farmácia de alto custo e na rede de fornecimento da Secretaria de Saúde do DF como um todo?

2- Em caso positivo, desde quando o remédio está em falta? 

 3- Quantas vezes durante o corrente ano houve descontinuidade no fornecimento do insumo para a população? 

4- Quais são as medidas tomadas pela Secretaria para que a falta seja suprida o quanto antes? Apresentação dos processos de aquisição existentes e demais medidas adotadas.

5- Há informação quanto a disponibilidade do referido medicamento na rede pública do SUS?

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao gabinete deste deputado denúncia sobre falta do medicamento Sandostatin (octeotida) 30 mg, usado para pacientes oncológicos, na rede pública do Sistema Único de Saúde. Segundo conta na denúncia, o referido medicamento está em falta na rede pública há pelo menos três meses e seu custo está na órbita aproximada de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por ampola na rede privada, o que inviabiliza a compra por maior parcela da população do Distrito Federal.

O direito à saúde é garantia constitucional a todos os cidadãos e cidadãs e o Brasil possui sistema público de saúde referenciado no mundo todo. Importa trazer à memória que entre os princípios do Sistema Único de Saúde estão a universalidade, integralidade e equidade, o que significa que o sistema deve atender a toda a população, de forma gratuita e com tratamento adequado. 

Neste diapasão, o tratamento oncológico é sensível e de suma importância em face do agravamento, com alto risco de óbito, por conta da demora no atendimento e cuidados devidos e, nesse caso, a falta de medicamentos para esses pacientes, substancialmente tem efeitos de distúrbios e consequências lesivas graves, que, por muitas vezes, podem levar ao resultado de fatalidade.

Isto posto, procurando entender a situação e objetivando embasar eventuais ações legislativas quanto ao assunto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

fábio felix

Deputado distrital

(Autoria: do Senhor Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.970/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 84, inciso III, da Lei Complementar nº 13/1996, e no art. 176, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.970/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que proíbe as instituições financeiras de ofertar por telemarketing ativo e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.970/2021 proíbe instituições financeiras de adotar telemarketing ativo e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas por via telefônica. 

Entretanto, verificamos que esse é exatamente o intuito da Lei no 6.930/2021, a qual veda às instituições financeiras, no Distrito Federal, ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Essa coincidência temática resulta na violação do princípio de sistematização externa contemplado pelo art. 84 da Lei Complementar nº 13/1996:

Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes: 

......................

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo: 

a) se lei posterior alterar lei anterior; 

b) no caso de lei geral e lei especial;

.........................

Assim, observadas essas considerações, o referido projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

..........................

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.970/2021.

Sala das Sessões, em             

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de da Atenção Primária a Saúde voltada as necessidades dos idosos nos Centros de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de Atenção Primária a Saúde voltada as necessidades dos idosos nos Centros de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

                A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta como principal desafio para a Saúde Pública a construção de uma vida ativa e autônoma no envelhecimento.

                Esse objetivo pode ser alcançado por meio do fortalecimento de políticas públicas de promoção da saúde, sobretudo aquelas voltadas para a população idosa, oportunizando qualidade de vida e bem-estar no envelhecimento.

                Na condição de representante da comunidade e morador da Região Administrativa do Cruzeiro, constato que as Unidades de Saúde do Cruzeiro realizam um trabalho de excelência no desenvolvimento das medidas preventivas, a promoção da saúde e o atendimento multidisciplinar específico para os idosos.

                Acreditamos que essa diretriz, consubstanciada na Política de Atenção Primária a Saúde voltada as necessidades dos Idosos, deve ser estendida a todos os Centros de Saúde do Distrito Federal.

                Se efetivada, a providência contribuirá para a manutenção da capacidade funcional, a autonomia e a inserção na família e na comunidade, para um envelhecimento ativo e saudável.

                Atualmente, o Distrito Federal possui 346.221 idosos (IBGE, 2020), o que representa 11,4% da nossa população, fato que nos traz a responsabilidade de planejar políticas públicas que estejam adequadas a esta crescente população.

                Contamos, pois, com o apoio dos Nobres Pares a esta iniciativa.

                Sala das Sessões, em...

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: deputado Fábio Felix )

Solicita informações à Secretaria de Juventude do Distrito Federal sobre a suspensão das atividades de Centro de Juventude/IECAP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal as seguintes informações: 

1- O Centro de Juventude em parceria com a IECAP está ou esteve com as atividades suspensas no mês de setembro do ano corrente? Se sim, por quais motivos?

2- Os salários dos funcionários da parceria IECAP estão atrasados? Se sim, por quais motivos? E ainda, há previsão de regularização dos pagamentos?

JUSTIFICAÇÃO

Em 03 de setembro do ano corrente, foi recebida denúncia pelas redes sociais deste deputado quanto a suspensão de todas as atividades do Centro de Juventude, política pública que conta com a parceria da Organização da Sociedade Civil IECAP.

O referido Centro é fruto de política pública voltado para o atendimento de jovens no âmbito do Distrito Federal, cuja finalidade é de inclusão social e o empoderamento. Urge destacar que instituição atende mais de 1000 jovens realizando cursos profissionalizantes, atendimento sócio-assistencial e psicológico, entre outras atividades, ocupando importante espaço na política pública para juventude do DF. 

Consta ainda na denúncia recebida, que os profissionais contratados pela organização parceira IECAP estariam com seus salários atrasados no referido mês.

Desta forma, em face do exposto, requer-se à Secretaria que se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

fábio felix

deputado distrital

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a criação de centros de acolhimento para idosos nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a criação de centros de acolhimento aos idosos nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

                      A presente indicação objetiva propor ao Poder Executivo a criação de centros de acolhimento em período integral aos idosos nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

                      O local oferecia, durante o dia, alimentação, atividades físicas, culturais, atendimento psicológico e cursos básicos em todas as áreas do conhecimento, buscando a integração do idoso à sociedade. Ainda poderia dispor de médico e odontólogo, horta comunitária, terapia ocupacional, salas de leitura e estudo.

                      Dessa forma, os Centros de Acolhimento dos Idosos “abraçariam” aos idosos, tirando-os da ociosidade e oferecendo proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais,

                      Contamos, pois, com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.

                      Sala das Sessões, em...

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Senhor Secretário,

Encaminhamos em anexo, cópia da Nota Técnica elaborada pela Unidade de Redação Parlamentar e Consolidação de Textos Legislativos – URP, que constatou , por meio de pesquisa ao Sistema LEGIS  que já existe Lei distrital sobre o tema. Trata-se da Lei nº 6.930/2021.

Deste modo, encaminharemos um Requerimento à  Secretaria Legislativa para que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 1.970/2021.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Marcelo Pereira da Cunha

Assessor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

À SELEG, para provdiências.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021